AREsp 2820006 - DECISAO

AREsp 2820006 - DECISAO

Havendo omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais e com base na orientação consolidada pela Corte Especial do STJ relativa à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 1% além do já fixado anteriormente.

Parties
Embargante: Alexandre Zimmermann; Embargante: Lavini Zimmermann; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática No Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Decisória
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Omissão Decisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Zimmermann

Embargante

Lavini Zimmermann

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática No Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 e requisitos delineados pela Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais e com base na orientação consolidada pela Corte Especial do STJ relativa à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 1% além do já fixado anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 1% além do já fixado anteriormente.
  • Publique-se. Intimem-se.