AREsp 2437067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão recorrido; a modificação do regime de cumprimento de pena demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão fundamentou adequadamente a fixação do regime mais gravoso com base na quantidade/variedade das drogas apreendidas.

Parties
Embargante: SANDRO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Embargos De Declaração Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

SANDRO OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de alteração do regime de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão recorrido; a modificação do regime de cumprimento de pena demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão fundamentou adequadamente a fixação do regime mais gravoso com base na quantidade/variedade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.