AREsp 2642618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova ou envolviam matéria constitucional impeditiva de apreciação em recurso especial, insuficientes para ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7 Do STJ, Lei 12.016/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7 Do STJ Lei 12.016/2009 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova ou envolviam matéria constitucional impeditiva de apreciação em recurso especial, insuficientes para ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por embargos de declaração