AREsp 2734891 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos do embargante constituem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e visam modificar o julgado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, sendo ainda destacada a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: JOÃO SALES DE CAMPOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO SALES DE CAMPOS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos do embargante constituem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e visam modificar o julgado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, sendo ainda destacada a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração