AREsp 2847238 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição, e as matérias apontadas pela embargante demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Não Integral, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Não Integral Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o depósito realizado integralizou o crédito tributário e suspendeu sua exigibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição, e as matérias apontadas pela embargante demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.