AREsp 2853030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a parte limitou-se a reiterar discussão de mérito e não apontou lacuna ou omissão a ser suprida, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, aplica-se o ônus do agravante de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 568/stj), Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 568/stj) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração apenas reiteram matéria já apreciada (mero inconformismo)
  3. 3 Aplicabilidade do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a parte limitou-se a reiterar discussão de mérito e não apontou lacuna ou omissão a ser suprida, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, aplica-se o ônus do agravante de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa