AREsp 2647499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e fundamentou a questão da suspeição e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria de mérito cuja alteração dependeria do reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a exceção de suspeição não foi comprovada nos termos do art. 145 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 145 Cpc/2015, Citação E Teoria Da Aparência
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 145 Cpc/2015 Citação E Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca das hipóteses do art. 145 do CPC/2015 para provimento da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e fundamentou a questão da suspeição e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria de mérito cuja alteração dependeria do reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a exceção de suspeição não foi comprovada nos termos do art. 145 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado