AREsp 2675051 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, sem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Porto RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Já Decidida Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Porto RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade do art. 1.146 do Código Civil no caso de incorporação/sucessão envolvendo autarquia e empresa pública

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, sem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração