AREsp 2847059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou que o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial não foi impugnado nas razões do agravo interno; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: POSTO SAO MATHEUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmula Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

POSTO SAO MATHEUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação do fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula n. 284/STF no não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou que o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial não foi impugnado nas razões do agravo interno; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.