AREsp 2419593 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, o prequestionamento foi considerado adequado, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), de modo que os embargos não são meio para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Administrativa (procon), Art. 57 Do CDC, Art. 5º, LIV E LV Da CF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento de normas federais e constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, o prequestionamento foi considerado adequado, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), de modo que os embargos não são meio para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.