AREsp 2710376 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via declaratória; além disso, a reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou fundamentos basilares ou capítulos autônomos, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF e 182/STJ.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possível rediscussão de questões já decididas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via declaratória; além disso, a reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou fundamentos basilares ou capítulos autônomos, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.