REsp 2152339 - ACORDAO

REsp 2152339 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por faltarem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem tratado de forma clara e fundamentada os pontos alegados; manteve‑se a orientação de que, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte, é facultado ao advogado propor ação de arbitramento dos honorários contratuais mesmo com cláusula ad exitum; e entendeu‑se que a alegação de aplicação da taxa SELIC constituiu inovação recursal preclusa, de modo que os aclaratórios não eram meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento Judicial De Honorários Contratuais, Cláusula De Êxito, Revogação Do Mandato, Taxa SELIC, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento Judicial De Honorários Contratuais Cláusula De Êxito Revogação Do Mandato Taxa SELIC Inovação Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de proposição de ação de arbitramento judicial dos honorários contratuais quando a revogação do mandato se dá por iniciativa do constituinte, inclusive em contratos com cláusula ad exitum
  3. 3 Admissibilidade do arbitramento mesmo quando parte dos honorários foi paga antecipadamente e parte está condicionada ao êxito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por faltarem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem tratado de forma clara e fundamentada os pontos alegados; manteve‑se a orientação de que, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte, é facultado ao advogado propor ação de arbitramento dos honorários contratuais mesmo com cláusula ad exitum; e entendeu‑se que a alegação de aplicação da taxa SELIC constituiu inovação recursal preclusa, de modo que os aclaratórios não eram meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido