AREsp 2564824 - ACORDAO

AREsp 2564824 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não demonstrou identidade entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, e a análise de eventuais violações aos arts. 141 e 492 do CPC foi obstada pela incidência da Súmula n. 284 do STF; a mera insatisfação com o resultado não justifica aclaratórios.

Parties
Embargante: MÁRCIA AZEVEDO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Astreintes (multa Coercitiva), Art. 536 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Decisão Extra Petita, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Astreintes (multa Coercitiva) Art. 536 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Decisão Extra Petita Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA AZEVEDO MELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ao afirmar que as razões do recurso especial não abordaram satisfatoriamente o art. 536 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Se a redução das astreintes foi extra petita e violou art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não demonstrou identidade entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, e a análise de eventuais violações aos arts. 141 e 492 do CPC foi obstada pela incidência da Súmula n. 284 do STF; a mera insatisfação com o resultado não justifica aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).