AREsp 2762566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia principal foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional (relacionada às ECs 60/2009 e 79/2014), matéria que não é objeto de revisão pelo STJ via recurso especial, e os embargos não se prestam à rediscussão de questões jurídicas já decididas.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, IRDR E Sobrestamento, Art. 1.031 Do CPC, Retroação De Efeitos De Transposição, Emendas Constitucionais 60/2009 E 79/2014
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal IRDR E Sobrestamento Art. 1.031 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia principal foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional (relacionada às ECs 60/2009 e 79/2014), matéria que não é objeto de revisão pelo STJ via recurso especial, e os embargos não se prestam à rediscussão de questões jurídicas já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.