REsp 1987984 - DECISAO

REsp 1987984 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, havendo recurso especial pendente que versa sobre matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1255/STF), impõe-se o sobrestamento integral do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação local, vedando-se a cisão do julgamento e a remessa isolada de outros recursos enquanto perdurar o afetamento.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Sobrestamento/afastamento Por Tema 1255/stf, Incidência De ISS, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Sobrestamento/afastamento Por Tema 1255/stf Incidência De ISS Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto a outro recurso existente nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem por questão afetada ao Tema 1255/STF
  3. 3 Vedação à cisão de julgamentos entre instância ordinária e especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, havendo recurso especial pendente que versa sobre matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1255/STF), impõe-se o sobrestamento integral do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação local, vedando-se a cisão do julgamento e a remessa isolada de outros recursos enquanto perdurar o afetamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.