AREsp 2175209 - DECISAO

AREsp 2175209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou quais trechos do acórdão seriam contraditórios, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite o uso de embargos para reexaminar o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Contradição Omissão Obscuridade Erro Material +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou quais trechos do acórdão seriam contraditórios, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite o uso de embargos para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.