AREsp 2656700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado, e o acórdão havia aplicado a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da especificação dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA.; Embargante: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Tempestividade, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Tempestividade Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA.

Embargante

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração têm por finalidade apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se servem para reformar o entendimento ou reexaminar a causa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e exigência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado, e o acórdão havia aplicado a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da especificação dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).