AREsp 2735196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno foi considerado não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a parte apenas buscava rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação/omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Fundamentação/omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (entendimento do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno foi considerado não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a parte apenas buscava rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.