REsp 1130014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou corretamente as teses vinculantes do STF (Temas n. 339, 660, 895 e 684) e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte consistia em rediscussão da matéria, inadequada via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Corte Especial).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pis/cofins, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pis/cofins Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando a alegação constitucional depende de normas infraconstitucionais ou matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou corretamente as teses vinculantes do STF (Temas n. 339, 660, 895 e 684) e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte consistia em rediscussão da matéria, inadequada via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Corte Especial).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.