AREsp 2787092 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentos claros e suficientes e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso anterior foi obstado pela falta de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e pelos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (voto do Ministro Relator)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica nos recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentos claros e suficientes e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso anterior foi obstado pela falta de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e pelos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (voto do Ministro Relator)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.