AREsp 2021898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema 339 do STF, a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030 do CPC, e não foi demonstrado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser sanado; tratava‑se de mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema 339 do STF, a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030 do CPC, e não foi demonstrado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser sanado; tratava‑se de mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados