AREsp 2899425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (contradição/omissão) entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. Reconheceu-se também que a oposição tempestiva dos embargos interrompeu o prazo recursal; tendo os embargos sido julgados, não há necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem, devendo o acórdão ser alterado nos trechos indicados pelo relator para corrigir a inconsistência entre fundamentos e dispositivo.

Parties
Embargante: DOUGLAS FELICIO RODRIGUES BANDEIRA; Agravante: Francisco Edgar Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Interrupção Do Prazo Recursal, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Usurpação De Competência
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Interrupção Do Prazo Recursal Prequestionamento De Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

DOUGLAS FELICIO RODRIGUES BANDEIRA

Embargante

Francisco Edgar Peixoto

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração e efeito interruptivo do prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (contradição/omissão) entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. Reconheceu-se também que a oposição tempestiva dos embargos interrompeu o prazo recursal; tendo os embargos sido julgados, não há necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem, devendo o acórdão ser alterado nos trechos indicados pelo relator para corrigir a inconsistência entre fundamentos e dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator
  • Alterar o teor do acórdão nos trechos indicados pelo voto do Relator para sanar a contradição entre fundamentação e dispositivo