REsp 2102930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando intento de rediscussão do mérito; tal deficiência recursal atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, e, subsidiariamente, o acórdão embargado é inteligível e congruente, não havendo necessidade de reexame probatório (Súmula n. 7/STJ inaplicável).

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Coletiva, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Civil Coletiva Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Sindicato

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos visam rediscutir o mérito em vez de apontar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando intento de rediscussão do mérito; tal deficiência recursal atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, e, subsidiariamente, o acórdão embargado é inteligível e congruente, não havendo necessidade de reexame probatório (Súmula n. 7/STJ inaplicável).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração