AREsp 1907619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte visava rediscutir matéria já decidida e alterar a conclusão do tribunal, o que demandaria reexame da matéria fático-probatória e, assim, atraía a aplicação da Súmula 7 do STJ, tratando‑se de mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELIZIO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Desapropriação, Ação De Oposição, Decreto Lei Nº 3.365/41
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ELIZIO MATIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 se a matéria exigiria reexame fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte visava rediscutir matéria já decidida e alterar a conclusão do tribunal, o que demandaria reexame da matéria fático-probatória e, assim, atraía a aplicação da Súmula 7 do STJ, tratando‑se de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração