AREsp 2565187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente; verificou-se tentativa de rediscussão da matéria e ausência de impugnação específica do agravo interno, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente; verificou-se tentativa de rediscussão da matéria e ausência de impugnação específica do agravo interno, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.