AREsp 2911887 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão; a decisão embargada fundamentou adequadamente que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem relativos à aplicação da Súmula 282/STF, não havendo obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material a ser sanado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão; a decisão embargada fundamentou adequadamente que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem relativos à aplicação da Súmula 282/STF, não havendo obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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