AREsp 2429850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação apoiada na analogia à Súmula n. 735/STF), de modo que não há razão para integrar ou esclarecer o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 735/STF a decisões liminares e cautelares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação apoiada na analogia à Súmula n. 735/STF), de modo que não há razão para integrar ou esclarecer o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração