AREsp 2746909 - ACORDAO

AREsp 2746909 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu argumentos já apreciados, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a contradição alegada não é interna ao julgado e a simples insatisfação com o resultado não caracteriza vício apto a ensejar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu argumentos já apreciados, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a contradição alegada não é interna ao julgado e a simples insatisfação com o resultado não caracteriza vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.