Rcl 47965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 181/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.