AREsp 1992868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta diante da ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF, e a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível à luz do §2º do art. 1.030 do CPC; assim, não houve omissão, contradição ou outro vício a ser sanado, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Corte Especial Do STJ (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Conversão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Corte Especial Do STJ (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta diante da ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF, e a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível à luz do §2º do art. 1.030 do CPC; assim, não houve omissão, contradição ou outro vício a ser sanado, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.