EAREsp 1399920 - DECISAO

EAREsp 1399920 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos autos, e por entender que o precedente de 2017 indicado não caracteriza paradigma válido em face da exigência de atualidade prevista nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; a parte buscava mero rejulgamento do recurso.

Parties
Embargante: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Atualidade De Precedente, Liminar, Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Atualidade De Precedente Liminar Rejulgamento

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
  3. 3 Requisito de atualidade de precedentes para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos autos, e por entender que o precedente de 2017 indicado não caracteriza paradigma válido em face da exigência de atualidade prevista nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; a parte buscava mero rejulgamento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.