AREsp 2701276 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a impugnação visava apenas rediscutir o mérito e o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário estava corretamente delimitado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
- 2 Aplicação do Tema 339 do STF e do rito da repercussão geral
- 3 Suficiência da fundamentação de acórdãos e possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a impugnação visava apenas rediscutir o mérito e o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário estava corretamente delimitado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
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