EAREsp 2786511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de divergência foram indeferidos por falta de comprovação do dissídio e pela incidência da Súmula 315/STJ, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento.

Parties: Embargante: MAYCON VINICIUS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Protelatório

Processual Penal Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Protelatório

Case Brief

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Parties

MAYCON VINICIUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
3 Aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência ao recorrente quanto ao caráter protelatório e possibilidade de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado caso persista a interposição reiterada de recursos