AREsp 2574220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, em suas razões, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e comprometendo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; igualmente, aplica-se o entendimento de que a falta de impugnação específica aos fundamentos gera a não admissibilidade do agravo (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ADRIANO SA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO SA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e impeditivo ao conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, em suas razões, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e comprometendo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; igualmente, aplica-se o entendimento de que a falta de impugnação específica aos fundamentos gera a não admissibilidade do agravo (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios
  • Advertência de que eventual oposição de novos embargos declaratórios infundados será penalizada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil