RMS 67966 - ACORDAO

RMS 67966 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente os motivos do não conhecimento do recurso ordinário, tendo a parte apresentado argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, o que configura deficiência na argumentação recursal e impede a utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa; por isso não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Erro Material, Deficiência Na Argumentação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Erro Material Deficiência Na Argumentação Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade do acórdão quanto a fundamento não impugnado especificamente
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente os motivos do não conhecimento do recurso ordinário, tendo a parte apresentado argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, o que configura deficiência na argumentação recursal e impede a utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa; por isso não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE RIO VERDE
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC