REsp 2097138 - ACORDAO

REsp 2097138 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado: a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação não é decisória nem recorrível, e a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 1.109/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015, Art. 942 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Tema 1.109/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à nulidade do julgamento por não observância da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Irrecorribilidade da devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado: a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação não é decisória nem recorrível, e a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.