AREsp 2824677 - ACORDAO

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Recebem‑se os embargos de declaração como agravo interno em homenagem à economia processual e à fungibilidade; nega‑se provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não infirmou adequadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: ESTRELA HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTRELA HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisões monocráticas e sua conversão em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Recebem‑se os embargos de declaração como agravo interno em homenagem à economia processual e à fungibilidade; nega‑se provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não infirmou adequadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração recebidos como agravo)