AREsp 2736316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão de seu caráter exclusivamente infringente e, por não terem atacado específica e suficientemente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa a art. 1.022 II e III do CPC; aplicação da Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 280/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos Recebidos Como Agravo Interno Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Economia Processual Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos Recebidos Como Agravo Interno Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão de seu caráter exclusivamente infringente e, por não terem atacado específica e suficientemente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa a art. 1.022 II e III do CPC; aplicação da Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 280/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.