AREsp 2755053 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça recursal não indicou, nas suas razões, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriu o ônus de indicação imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: Viação Santa Cruz Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Limeira /SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Preclusão, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284/stf Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Viação Santa Cruz Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Limeira /SP

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça recursal não indicou, nas suas razões, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriu o ônus de indicação imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.