EAREsp 2679471 - ACORDAO

EAREsp 2679471 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que apreciou expressamente os argumentos da embargante; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou para suprir ausência de similitude fático-jurídica exigida para embargos de divergência.

Parties
Embargante: JANAINA DO NASCIMENTO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA DO NASCIMENTO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do entendimento ou reapreciação do mérito
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que apreciou expressamente os argumentos da embargante; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou para suprir ausência de similitude fático-jurídica exigida para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração