REsp 2220620 - DECISAO

REsp 2220620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; a matéria relativa à base de cálculo do ISS e à dedução dos materiais empregados foi examinada pelo Tribunal de origem, e a tentativa de utilizar os aclaratórios para rediscutir fatos e provas caracteriza mero inconformismo vedado, sendo ainda aplicável a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Parties
Embargante: CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Empregados, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Empregados Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de prequestionamento quanto à base de cálculo do ISS sobre serviço de concretagem
  2. 2 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na base de cálculo do ISS
  3. 3 Reexame de prova e vedação pelo Enunciado/Súmula aplicável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; a matéria relativa à base de cálculo do ISS e à dedução dos materiais empregados foi examinada pelo Tribunal de origem, e a tentativa de utilizar os aclaratórios para rediscutir fatos e provas caracteriza mero inconformismo vedado, sendo ainda aplicável a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.