HC 984039 - ACORDAO

HC 984039 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o recurso foi utilizado para rediscutir o mérito e buscar reexame de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configuração de writ substitutivo que não comporta conhecimento pelo STJ, e eventual análise exigiria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Embargante: AGNALDO VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Atipicidade, Insuficiência De Provas, Writ Substitutivo, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Atipicidade Insuficiência De Provas Writ Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO VICENTE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Supressão de instância decorrente de análise do mérito em habeas corpus
  3. 3 Writ substitutivo e impossibilidade de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o recurso foi utilizado para rediscutir o mérito e buscar reexame de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configuração de writ substitutivo que não comporta conhecimento pelo STJ, e eventual análise exigiria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.