AREsp 2905191 - DECISAO

AREsp 2905191 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia sem omissão ou contradição; a alegada contradição relativa à fixação de honorários não subsiste tendo em vista que o CPC/2015 condiciona a definição do percentual à liquidez da base de cálculo; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento impede conhecimento de certas alegações (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Liquidez Da Condenação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Liquidez Da Condenação Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Fixação dos honorários recursais diante de condenação considerada líquida
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia sem omissão ou contradição; a alegada contradição relativa à fixação de honorários não subsiste tendo em vista que o CPC/2015 condiciona a definição do percentual à liquidez da base de cálculo; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento impede conhecimento de certas alegações (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se