AREsp 2642752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas obscuridade e contradição configuram, na verdade, insatisfação com a conclusão do acórdão e exigiriam reexame de prova e fato para modificar a decisão sobre o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não se caracterizando vício passível de integrativo por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Súmula 7 Do STJ, Art. 14 Do CTN, Súmula 612 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Imunidade Tributária Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Súmula 7 Do STJ Art. 14 Do CTN Súmula 612 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza declaratória do CEBAS e requisitos do art. 14 do CTN para retroação da imunidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas obscuridade e contradição configuram, na verdade, insatisfação com a conclusão do acórdão e exigiriam reexame de prova e fato para modificar a decisão sobre o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não se caracterizando vício passível de integrativo por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por entender-se que os aclaratórios não são flagrantemente procrastinatórios