AREsp 2857027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado foi claro ao manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a oposição de embargos; ademais, embargos declaratórios não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: KAROLAYNE NOGUEIRA COSTA MELO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAROLAYNE NOGUEIRA COSTA MELO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justificava a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para reformar o entendimento ou rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado foi claro ao manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a oposição de embargos; ademais, embargos declaratórios não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração