AREsp 2924335 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: FHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment