REsp 2195338 - ACORDAO

REsp 2195338 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias fáticas apontadas pela embargante são obstadas de reexame pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; e questões constitucionais não podem ser prequestionadas no STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por ausênciade vício sanável.

Parties
Embargante: TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Competência Administrativa (cetesb), Fundamentação Das Decisões, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula N. 7/stj Competência Administrativa (cetesb) Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à incidência do art. 17 da Lei Complementar n. 140/2011
  2. 2 Se o acórdão deixou de se manifestar sobre a competência da CETESB para lavrar o Auto de Infração
  3. 3 Se houve violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (acesso à justiça, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e fundamentação)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias fáticas apontadas pela embargante são obstadas de reexame pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; e questões constitucionais não podem ser prequestionadas no STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por ausênciade vício sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados