AREsp 1433979 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma objetiva e motivada os pontos controvertidos, fundamentando-se em verbetes sumulares do STJ aplicáveis ao caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que não é admissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: HELOISA HARARI MONACO ADVOCACIA S.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 240 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Extinção Do Processo Por Abandono De Causa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, VI, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 240 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) +3 more

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Parties

HELOISA HARARI MONACO ADVOCACIA S.C.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada impropriedade de fundamentação (art. 489, § 1º, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma objetiva e motivada os pontos controvertidos, fundamentando-se em verbetes sumulares do STJ aplicáveis ao caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que não é admissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)