HC 1025737 - DECISAO

HC 1025737 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo iniciou em 28/8/2025 e terminou em 29/8/2025, enquanto a Petição n. 801471/2025 (EDcl) foi protocolizada em 30/8/2025, após o término do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo para interposição de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo iniciou em 28/8/2025 e terminou em 29/8/2025, enquanto a Petição n. 801471/2025 (EDcl) foi protocolizada em 30/8/2025, após o término do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (fls. 427/431).
  • Publique-se.