AREsp 2212434 - ACORDAO

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Reconheceu-se apenas o erro material consistente na indicação equivocada do Tribunal de origem (constar TJSP quando o acórdão foi proferido pelo TRF da 3ª Região) e determinou-se sua correção; rejeitaram-se as alegações de omissão, contradição e obscuridade, porquanto a mera decisão desfavorável à parte não configura vício que autorize mais do que a correção formal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Correção de erro material consistente na identificação equivocada do Tribunal de origem (TJSP vs TRF da 3ª Região)
  3. 3 Se a decisão contrária aos interesses da parte configura omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se apenas o erro material consistente na indicação equivocada do Tribunal de origem (constar TJSP quando o acórdão foi proferido pelo TRF da 3ª Região) e determinou-se sua correção; rejeitaram-se as alegações de omissão, contradição e obscuridade, porquanto a mera decisão desfavorável à parte não configura vício que autorize mais do que a correção formal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para consignar que o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Manter-se-ão incólumes os demais pontos do acórdão, não sendo acolhidos omissão, contradição ou obscuridade alegadas.